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Multa a catadores gera debate nas esferas de poder de Porto Alegre

Para além das pessoas que trabalham em uma das 16 unidades de triagem parceiras da prefeitura de Porto Alegre, existem muitas outras que vivem do trabalho de catar, separar e vender. Sozinhos ou organizados em grandes grupos, novos na função e motivados pela perda de trabalho durante a pandemia ou com a experiência de ter crescido em meio a pilhas de plástico e alumínio, os catadores vêm sofrendo a pressão das multas, e estão respondendo com mobilizações.

O entendimento que possibilita as penalizações vem do Código Municipal de Limpeza Urbana (Lei Complementar N° 728/2014) que estabelece que o único responsável pela coleta do lixo é o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU). A vereadora Bruna Rodrigues (PCdoB) tenta reverter essa situação para aquelas pessoas que estão em vulnerabilidade social e que se valham da atividade para o sustento, com a autoria do Projeto de Lei Complementar N° 016/21, que está em tramitação na Câmara da Capital. Se aprovado, extingue as multas nestas condições e encaminha os trabalhadores para um processo de adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

“Esse assunto é emblemático há muito tempo, e se chegamos a esse ponto, é porque o Executivo tem falhado”, expõe a vereadora. Dentro desse contexto, a parlamentar destaca que o volume de material que poderia ser reciclado, mas que não ganha esse destino por falta da devida separação do lixo, é uma perda tanto econômica do valor monetário que acaba sendo enterrado em Minas do Leão, como de demanda de força de trabalho.

A criminalização de ações que vão de encontro à reparação da fome, por exemplo, não devem estar na esfera nem judicial e nem do crime, segundo o Rafael Magagnin, dirigente do núcleo de defesa do consumidor e tutela coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE). Procurados por mais de 50 catadores que foram multados e que buscam uma solução, a instituição tem buscado, de forma administrativa, conversar com o Executivo para resolver a questão. “Pela falta de recurso e de bens, as multas não têm eficácia”, destaca o defensor.

Já a aprovação do PL, proposta pela vereadora, é vista com bons olhos por Magagnin: “Seria um primeiro passo para a inclusão dessas pessoas, desenvolvendo ações que levem ao trabalho dentro da lei”. Por isso, a DPE tem buscado manter o diálogo com a Secretária de Desenvolvimento Social da prefeitura. “Existe essa receptividade no governo, e estamos caminhando, por isso ainda não recorremos à via judicial”, destaca.

O prefeito Sebastio Melo (MDB) determinou que o tema fique sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, segundo relato do titutlar Lo Voigt. A primeira ao est sendo o redesenho do programa “Somos todos Porto Alegre”, para a sua retomada, que foi descontinuado na ltima gesto. O “Somos todos Porto Alegre”, foi criado aps a Lei Municipal n 10.531, de setembro de 2008, que visava extino gradativa de veculos de trao animal e humana. Para fins de poltica pblica que ajudasse nessa transio, o programa municipal tinha como linhas de ao (de forma ampla): a incluso das pessoas que fizessem o uso desses veculos em cursos de qualificao profissional, a reconstruo do sistema de triagem da cidade visando melhores condies de trabalho e renda dos trabalhadores das unidades conveniadas ao DMLU e a conscientizao ambiental junto a populao para que aumentasse o volume de material que chega aos galpes.

Com isso, a secretaria projeta trs linhas de aes: o fortalecimento das unidades de triagem conveniadas, a recolocao do catadores com base no programa “Somos todos Porto Alegre”, e no terceiro ponto, o secretrio diz que precisa existir uma poltica que nunca foi instituda, voltada para a coleta seletiva alternativa. Para aquelas pessoas que tm veculos, e que vem fazendo esse recolhimento de forma clandestina. “Os trabalhadores sero chamados a participar dessas solues porque no tem nenhuma ideia mgica para resolver o problema”, ressalta Voigt.

Em relao prtica da construo dessas novas ideias, o secretrio afirma que, no prximo ano, vai liderar pessoalmente o desenvolvimento dessas polticas. Para a vereadora Cludia Arajo (PSD), envolvida em uma fora-tarefa do Executivo para a regulamentao das unidades de triagem que ainda no tenham licenciamento ambiental, “a informalidade precisa acabar”.

Ela alerta para as condies diferentes entre as pessoas que recolhem o lixo com grandes veculos e aqueles que fazem isso com um saco plstico. “Aquele que busca de dentro do saco do teu lixo, a latinha, o plstico, esse deve trabalhar dentro de uma Unidade de Triagem.” A vereadora menciona que com um maior repasse aos galpes, e com a destinao correta dos resduos, esses lugares tm capacidade de absorver os catadores que esto na informalidade, principalmente aqueles em vulnerabilidade social.

Outra sada seria explorar a capacidade da Cooperativa de Trabalhadores Autnomos das Vilas de Porto Alegre (Cootravipa), que est buscando aes para aumentar o volume da coleta, como um aplicativo para cadastro de grandes geradores de lixo reciclvel. “A cooperativa tem que entrar mais porque hoje recebe R$ 1 milho em recursos do municpio, e est recolhendo a metade do que recolhia antes.”

Com o dilema de reforar o trabalho conveniado para ser atrativo para quem est informal, as autoridades afirmam que h espao para o dilogo, e que isso precisar ser construdo com os catadores, mas tambm, com a conscientizao ambiental da sociedade civil, para que no se perca dinheiro e nem demandas de trabalhocom olixo que ganha o destino errado.

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